Abandono e Maus-tratos é crime, passível de multa e até a reclusão do tutor – Município está implementando a instalação do Centro de Castração e Reabilitação de Animais
Na manhã desta segunda-feira (10), recebemos no São Lourenço Repórter o Secretário da SEPLAMA Rodrigo Uarth e a vereadora Fabiane Peglow (PSB) para pautar as políticas públicas da causa animal e a instalação do Centro de Castração e Reabilitação de Animais em São Lourenço do Sul. “O meu papel é fazer os Projetos de Lei que amparem; têm o projeto que prevê multa por abandono e maus-tratos e, a Administração Municipal colocou em execução”, evidenciou Peglow.
Conforme Uarth, a SEPLAMA está atuante na Lei de Fiscalização municipal, para autuação e multas a abandono e maus-tratos – denúncias podem ser feitas no balcão de atendimento da Secretaria e pelo (53) 3251 9533; cabe também o registro que, quanto a Maus-tratos, é uma Lei Federal de 1998. A pena para esse tipo de crime vai desde multa de um a 40 salários mínimos por animal, até a prisão em casos extremos. Na esfera penal, o crime é previsto pelo artigo 32 da lei nº 9.605, com alteração da lei nº 14.064/2020, prevendo pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Em caso de morte do animal, a pena pode ser aumentada em de ⅓ a ⅙.
“Essa responsabilidade é de toda sociedade”, disse Uarth. E mais, destacou o Censo Animal criado pela vereadora: “Aqui está à importância do controle de natalidade (cães e gatos)” – escute a entrevista:
