O advogado Dr. Maurício Raupp Martins concedeu entrevista ao Programa e sanou dúvidas do Judiciário
O nosso quadro Direito do Consumidor ouviu o advogado Dr. Maurício Raupp Martins, na manhã desta quinta-feira (17), para falar de assuntos pertinentes do meio jurídico. Entre eles, o embargo do STF à ‘Revisão da Vida Toda’ dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Entram com embargo nesse processo do STF e, uma determinação foi: suspende todos os processos que estão em andamento até ser julgado. A determinação do STF é para que o INSS faça o calculo e diga quem tem que receber e, pagar”, explicou, ou seja, por ora, está estagnado.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA DONAS DE CASA
Na oportunidade também comentou sobre aposentadoria por invalidez para Donas de Casa, após decisão do TRT da 3ª Região: “Se tu ficar completamente incapacitada para tua atividade profissional ou eventual, ela poderia se aposentar por invalidez”, evidenciou.
APOSENTADORIA ESPECIAL PARA VÍTIMAS DO TALIDOMIDA
Por fim, o tema, os efeitos colaterais (má formação) do remédio Talidomida (remédio que entrou no país na Dec. de 70). “Tem uma Lei que atribui uma aposentadoria especial para essas pessoas” – escute a entrevista:
