Saiba o que é verdade e o que é mentira sobre o PROJETO DE LEI Nº 0028/2024, que aborda o salário de Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
Está tramitando na Câmara, já nas Comissões, o PROJETO DE LEI Nº 0028/2024, que “fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura de 2025/2028 e dá outras providências. Art. 2.º O Prefeito Municipal perceberá um subsídio mensal de R$ 22.713,54 (vinte e dois mil, setecentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos). Art. 3.º O Vice-Prefeito perceberá um subsídio mensal de R$ 11.356,73 (onze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos). Art. 4.º Os Secretários Municipais perceberão um subsídio mensal de R$ 8.471,49 (oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos).
O QUE É VERDADE? O PL Nº 0028/2024 não aumenta o salário e, sim, mantém os vencimentos atuais.
O QUE É MENTIRA? Circulava entre populares, e até mesmo na classe política, a informação de que o salário dos citados estria sendo aumentado no ‘calar da madrugada’, o que não se confirma, conforme apurado pelo SLR.
O PROJETO DE LEI Nº 0028/2024 deve ser aprovado com a EMENDA Nº 0665/2024: Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028.
